Procon-MG multa a Editora Globo em R$ 2,9 milhões por manter cláusulas abusivas em contrato de assinatura de jornal
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Editora Globo S.A. em R$ 2.950.775,00 por manter cláusulas abusivas em contrato de assinatura do Jornal Valor Econômico. Entre essas cláusulas estão a ausência de um meio direto para o consumidor cancelar, por si mesmo, a assinatura, a previsão de renovação automática e a possibilidade de modificação unilateral do contrato sem aviso prévio do consumidor.
De acordo com o Procon-MG, as práticas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois são incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual.
A Editora Globo tem prazo de 10 dias úteis para recorrer, após ser notificada. O valor da multa deve ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
A decisão foi proferida pelo Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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