Procon-MG multa BV Financeira e Cardif do Brasil por práticas abusivas em seguro de proteção financeira
A sanção de multa foi confirmada pela Junta Recursal do Procon-MG
Entenda o caso
O processo administrativo teve origem em documentos recebidos do Juizado Especial Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG, que encaminhou um processo judicial para apuração de possíveis infrações às normas de defesa do consumidor. A BV Financeira e a Cardif do Brasil foram intimadas para prestar esclarecimentos e fornecer documentos.
A análise do material demonstrou que as empresas não informavam de maneira clara e precisa a vigência do contrato de seguro de proteção financeira. Além disso, foi constatado que as empresas investigadas criavam obstáculos para os consumidores quando estes acionavam o seguro, muitas vezes, direcionando o problema uma para outra ou pagando apenas uma parte do seguro.
Foi oferecida aos representados a oportunidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Audiência (TA), o que foi recusado. Diante da recusa e sendo claras as condutas infrativas, restou ao Procon-MG sancionar os infratores, conforme prevê o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da Decisão Administrativa Sancionatória expedida pelo Procon-MG, as empresas envolvidas apresentaram recurso à Junta Recursal, mas todos os argumentos foram rejeitados.
Infrações e Sanção
O Procon-MG identificou duas práticas abusivas principais:
Falha no dever de informação referente ao prazo de vigência do seguro de proteção financeira.
Recusa no pagamento do seguro quando implementada a condição contratual.
Essas práticas foram consideradas em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente, os artigos 6°, II, III e VI, e 51, IV.
Notificação e prazo para pagamento
Após a decisão final da Junta Recursal, o Procon-MG, em abril de 2024, notificou as empresas para pagamento da multa de R$ 989.856,67, no prazo de 30 dias úteis. O não pagamento acarretará inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e execução fiscal, além de inscrição no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin-MG).
Fonte: MPMG
