Projeto do deputado Cleitinho Azevedo sobre redução da taxa de licenciamento é aprovado na Assembleia de Minas
A Assembleia de Minas, aprovou, com modificação, o Projeto 2385/2021 de autoria do Deputado Estadual Cleitinho, que trata sobre o fim da taxa de licenciamento para veículos. A matéria original zerava a cobrança no estado, mas o substitutivo, que permitiu a aprovação, garantiu redução que pode chegar a quase R$100 para o tributo que atualmente é cobrado em R$135,90.
A proposta de Cleitinho se deu tendo em vista a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, documento em meio físico, pela sua versão digital, conforme previsto na Deliberação do CONTRAN nº 180 de 30 de dezembro de 2019, que previu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e.
Como o proprietário do veículo não recebe mais a versão impressa, ele pode fazer a cópia, em papel, do documento do carro com o QRCode gerado pelo DENATRAN. Assim, o código de segurança impresso no certificado e pode ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular.
Cleitinho argumenta que não faz mais sentido a cobrança da taxa, atualmente no valor de R$135,95, tendo em vista que não existe mais serviço atrelado a mesma. O parlamentar, destaca ainda que no caso de veículos mais antigos, o valor cobrado supera até mesmo o do imposto sobre circulação, o IPVA, como no caso de um contribuinte que o procurou e mostrou que pagaria apenas R$30 no imposto de sua moto. Para trabalhadores que tem renda familiar pequena, o impacto orçamentário é significativo.
O texto foi alterado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na última semana. Já a emenda que dava prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor, apresentada pelo líder da base do governo na Casa, deputado Roberto Andrade (Patriota), foi rejeitada por 52 votos e apenas três favoráveis. O projeto foi aprovado com 56 votos favoráveis e nenhum contrário.
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