Autoridades municipais participam de Mobilização Municipalista pelo equilíbrio das contas públicas em Divinópolis
A Prefeitura de Divinópolis, através da vice-Prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, e do secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, esteve representada no ato organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que visa manifestar contra medidas que aumentam as despensas municipais sem a devida compensação financeira.
A agenda iniciou com a concentração dos mais de mil prefeitos na sede da CNM e finalizou no Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente da República, que recebeu as propostas que foram encaminhadas pelo movimento, em especial a aprovação da PEC acima citada.
Segundo a vice-Prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, a participação da Prefeitura de Divinópolis, através de seus representantes, demonstra a responsabilidade da atual administração. “O objetivo é garantir que os recursos sejam suficientes para que a prestação dos serviços públicos na cidade seja a melhor possível, assegurando que cada cidadão divinopolitano seja tratado com dignidade em todas as tarefas do poder público”, lembrou.
Para o secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, o problema não reside no aumento das obrigações do Município, ou na redução das receitas, a dificuldade se faz presente quando as medidas de compensação não acompanham esse movimento. “Os Municípios já possuem uma pequena parcela no bolo da arrecadação e, por isso, o Governo federal ou estadual precisa ressarcir aos Municípios eventuais perdas financeiras por alterações legislativas”, defendeu.
O secretário também lembrou que, recentemente, uma série de ações do Governo Federal tem impactado diretamente nas finanças dos Municípios, seja pelo aumento de encargos ou pela redução nas receitas, como por exemplo a LC 194/2022 (ICMS), EC 120/2022, PLP 108/2021 (mudança da faixa de enquadramento do Microempreendedor), dentre outras. “Essas medidas são importantes para o atual momento e contam com o apoio da atual gestão. Entretanto, os escassos recursos municipais ficam cada vez mais insuficiente para que seja cumprida as responsabilidades da administração para com seus munícipes, por isso que medidas como essas precisam estar acompanhadas de compensação financeira”, destacou.
A principal bandeira do movimento é a aprovação da PEC 122/2015, que visa proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual nos Municípios sem a devida fonte de receita.
Fonte: Prefeitura de Divinópolis
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