Lojistas devem garantir atendimento prioritário às pessoas com deficiência oculta

A CDL Divinópolis orienta seus associados e não associados sobre o cumprimento das normas legais que instituem o atendimento prioritário e humanizado às pessoas com deficiência oculta e fibromialgia.

Com base na Lei Federal nº 14.624/23 e nas Leis Municipais nº 8.748/ 20 e n°9.186/23, o uso do cordão de girassol garante que uma pessoa com deficiência oculta seja identificada para receber tratamento prioritário em estabelecimentos como supermercados, farmácias, bancos, bares, restaurantes, lojas e demais locais de atendimento ao público. 

As deficiências ocultas são condições que afetam mental, intelectual ou sensorialmente a pessoa, limitando sua participação plena e efetiva na sociedade.

A legislação inclui, mas não limita, as deficiências ocultas:

• Doenças mentais: depressão, ansiedade, transtorno bipolar, esquizofrenia;
• Desordens do neurodesenvolvimento: autismo, TDAH, dislexia;
• Doenças crônicas: diabetes, fibromialgia, síndrome da fadiga crônica;
• Deficiências auditivas e visuais: perda auditiva parcial ou total, baixa visão, daltonismo;
• Doenças autoimunes: artrite reumatóide, lúpus, esclerose múltipla;
• Transtornos alimentares : anorexia nervosa, bulimia, compulsão alimentar.

Portanto, fica assegurado que repartições públicas e estabelecimentos privados devem oferecer atendimento prioritário e individualizado para pessoas portadoras do cordão de girassol, respeitando seu direito a um tratamento digno. Caso necessário, os estabelecimentos poderão solicitar um documento comprobatório de deficiência oculta.

Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é permitido o uso do Cordão de Quebra-Cabeças, composto por peças coloridas nas cores azul, vermelho e amarelo, conforme Lei nº 9.306/23.

Emissão do Cordão e Carteirinha de Girassol
Para facilitar o acesso ao atendimento prioritário, os portadores de fibromialgia podem emitir uma carteirinha de girassol através do link: http://177.69.246.151/portal/servicos/saude/fibromialgia/ , mediante cadastro e envio da documentação.

A CDL entende que garantir atendimento prioritário para pessoas com deficiência oculta vai além de uma obrigação legal. É um compromisso das empresas com a responsabilidade social. 

Ao oferecer atendimento humanizado e diferenciado, os estabelecimentos demonstram respeito às necessidades de grupos vulneráveis, promovendo inclusão e acessibilidade. Isso não só agrega valor à imagem da empresa diante dos consumidores, como também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos tenham a oportunidade de participação plena.

Fonte: CDL

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