Projeto visa proteger crianças dos perigos de jogos online
Na terça-feira (11/8/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres sobre o PL 5.139/26, o PRE 116/26 e o PL 116/23. Os textos tratam de jogos online, do prêmio Anita Santos e da instalação do equipamento eliminador de ar na rede de água, com encaminhamento às próximas comissões.
A primeira análise manteve o foco em ampliar medidas de segurança contra os riscos dos jogos online. O PL 5.139/26, assinado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), acrescenta diretrizes à Lei 25.708, de 2026, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Jogos online entram na mira da Assembleia
O projeto inclui políticas para prevenir assédio, reforçar a conscientização e apoiar vítimas de violações nos jogos online. Já o substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Bruno Engler (PL), retirou o trecho que previa fiscalização de prestadores de serviços de tecnologia e canal permanente para denúncias. A mudança buscou evitar invasão da competência da União sobre direito civil e comercial, telecomunicações e política nacional de internet. O texto segue para a Comissão de Segurança Pública.
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou a constitucionalidade do Projeto de Resolução (PRE) 116/26, na forma do substitutivo nº 1. A proposta, assinada pela deputada Bella Gonçalves (PT), cria o prêmio Anita Santos, que a ALMG concederia anualmente para homenagear mulheres ou coletivos que se destacam na defesa dos direitos humanos e por igualdade social.
O prêmio mudou antes de chegar à próxima comissão
No texto original, cidadãs e cidadãos poderiam indicar nomes por meio de abaixo-assinado com pelo menos cem pessoas, além de entidades como universidades e movimentos sociais. A escolha ficaria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. O relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), disse que detalhar esse procedimento é tarefa da Mesa da Assembleia e retirou esse trecho do substitutivo nº 1. Mesmo assim, manteve o objetivo central de premiar mulheres ou coletivos empenhados na promoção dos direitos de grupos socialmente vulnerabilizados.
O projeto também faz referência à trajetória de Anita Gomes dos Santos, que viveu quase trinta anos em situação de rua, foi uma das fundadoras do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) e participou da formulação de políticas públicas. O texto agora vai à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Por fim, a CCJ deu aval ao PL 116/23 na forma original. Assinado pelo deputado Doutor Jean Freire (PT) e relatado pelo deputado Lucas Lasmar, o projeto quer punir a falta do equipamento eliminador de ar na tubulação antes do hidrômetro do imóvel do consumidor.
A proposta altera o artigo 3º da Lei 12.645, de 1997. Se a concessionária de serviço de abastecimento de água não instalar o equipamento, ficará sujeita às penalidades definidas pela Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG). A ideia é resguardar os interesses de cidadãs e cidadãos e garantir aferição real do consumo de água. O texto segue para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
