Documento que permitia mineradora solicitar licença ambiental para projeto Serro é anulado a pedido do MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça liminar anulando a declaração de conformidade emitida pelo município de Serro, região Central do Estado, em 3 de fevereiro de 2021, à mineradora Conemp. Com esse documento, a empresa poderia buscar junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) o licenciamento ambiental para a instalação de um empreendimento de extração mineral de grande porte na região.
De acordo com o MPMG, a declaração de conformidade do Projeto Serro da mineradora é incompatível com a Constituição Federal, a legislação ambiental e o próprio Plano Diretor do município. Além disso, a Promotoria de Justiça do Serro afirma que a empresa não apresentou, no âmbito municipal, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento, o que tornaria impossível saber qual área seria afetada pelo projeto minerário.
Em outra liminar, o MPMG conseguiu cancelar a audiência pública que seria realizada em 24 de agosto no município para discutir o estudo e o relatório de impacto ambiental do empreendimento. Na ACP, os promotores de Justiça do caso afirmam que, entre outras coisas, a comunidade quilombola de Queimadas, localizada a cerca de 8km do possível local da atividade extrativa, não foi ouvida e cientificada dos riscos ambientais do empreendimento. Essa seria uma obrigação legal antes de prosseguir com o projeto minerário.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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