Minas Gerais inicia exigência de licenciamento para placas finais 4, 5 e 6 em outubro

A partir desta quarta-feira (1º/10), os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais com placas terminadas em 4, 5 e 6 devem estar atentos à exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2025. O documento é obrigatório para a circulação em vias públicas e só é emitido após a quitação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de eventuais multas e demais débitos vinculados ao automóvel.

O prazo final para regularização desses veículos foi estabelecido em 30 de setembro, conforme calendário divulgado pelo Governo de Minas Gerais. A partir de agora, aqueles que não estiverem com o licenciamento em dia estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O calendário segue escalonado: placas 1, 2 e 3 tiveram prazo até 31 de agosto, e os veículos com finais 7, 8, 9 e 0 têm até 31 de outubro para se adequar.

O valor da TRLAV em 2025 foi fixado em R$ 35,18, considerado um dos mais baixos tributos do estado. Apesar disso, a quitação da taxa isolada não garante a emissão do CRLV, sendo necessária a quitação integral de todos os débitos. A guia de pagamento pode ser emitida no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) ou no aplicativo MGApp, com possibilidade de pagamento via PIX ou boleto em bancos credenciados.

A não regularização do licenciamento é considerada infração gravíssima. O motorista flagrado conduzindo veículo sem o documento atualizado está sujeito a multa no valor de R$ 293,47, perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo ao pátio credenciado. A penalidade está prevista no artigo 230 do CTB e pode gerar transtornos significativos ao condutor.

Além da multa e da apreensão, há ainda incidência de juros e multas por atraso no pagamento do licenciamento. Para quem ultrapassa o prazo, a cobrança é acrescida de 0,15% ao dia nos primeiros 30 dias, passando a 9% entre 31 e 60 dias e chegando a 12% após dois meses de atraso. Esses acréscimos elevam o valor final e impactam diretamente no bolso do proprietário.

Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a estimativa é de que mais de 2 milhões de veículos em Minas Gerais se enquadrem nesta etapa do calendário de 2025. O órgão reforça a importância de realizar o pagamento dentro do prazo para evitar complicações legais e financeiras. A fiscalização nas estradas estaduais e nas vias urbanas será intensificada a partir de outubro.

A Polícia Militar Rodoviária e a Polícia Civil já anunciaram que estarão atentas ao cumprimento da exigência. Em operações rotineiras, o CRLV 2025 poderá ser solicitado, e a ausência do documento resultará nas penalidades cabíveis. Além disso, a integração dos sistemas digitais permite que irregularidades sejam detectadas automaticamente em abordagens e barreiras policiais.

A digitalização do CRLV tem sido outro ponto destacado pelo Detran-MG. Desde 2020, o documento passou a ser emitido em versão digital, disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e no próprio MGApp. O modelo eletrônico tem a mesma validade jurídica que a versão impressa, oferecendo mais praticidade e segurança ao condutor.

Apesar da facilidade do acesso digital, especialistas em direito do consumidor orientam que os motoristas mantenham também uma cópia impressa do documento, principalmente em viagens para áreas rurais ou locais com instabilidade de internet. Essa precaução evita transtornos em caso de necessidade de apresentação do documento em blitz.

Em relação ao IPVA, a Secretaria de Fazenda lembra que o não pagamento também impede a emissão do licenciamento. O imposto é um dos principais responsáveis pela inadimplência e, consequentemente, pela irregularidade de milhares de veículos em Minas Gerais. Em 2025, a alíquota do IPVA seguiu escalonada de acordo com a categoria e o ano de fabricação do veículo.

O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) informou que, em 2024, mais de 150 mil veículos foram apreendidos em todo o estado por irregularidades relacionadas à falta de licenciamento. O número reforça a necessidade de maior conscientização da população para a regularização em dia.

A prática de circular sem o CRLV atualizado ainda gera impacto no mercado de compra e venda de veículos. Concessionárias e lojistas alertam que carros em situação irregular perdem valor comercial e podem ter negociações bloqueadas até que a documentação esteja regularizada. Isso também dificulta financiamentos e transferências de propriedade.

As associações de despachantes mineiros reforçam que muitos motoristas ainda deixam para última hora a quitação do licenciamento, o que gera filas e acúmulo de pendências no sistema. A recomendação é que os proprietários consultem antecipadamente a situação do veículo e programem o pagamento dentro do prazo estipulado no calendário oficial.

O Governo de Minas também vem promovendo campanhas de conscientização em rádios, televisões e plataformas digitais. As peças informativas alertam para os riscos de circular irregularmente e detalham o passo a passo para emissão da guia de arrecadação. A intenção é facilitar o acesso à informação e reduzir o índice de inadimplência.

Com a nova fase de exigência em vigor a partir de outubro, a expectativa é de que o movimento nos bancos e nos canais digitais da Secretaria de Fazenda aumente consideravelmente. Os condutores que regularizarem a situação terão acesso imediato ao CRLV digital, podendo utilizá-lo já no mesmo dia para garantir a circulação legal.

A regularização do licenciamento é mais do que uma exigência burocrática: trata-se de uma medida de segurança e de responsabilidade social. Manter o veículo documentado garante não apenas o cumprimento da lei, mas também maior tranquilidade para o condutor e para toda a coletividade no trânsito mineiro.