Aprovado Projeto de Lei que autoriza o novo piso salarial aos profissionais da enfermagem em Divinópolis
Com a presença de diversos profissionais da enfermagem durante a Reunião Ordinária, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº CM 122/2022, que autoriza o Município de Divinópolis a aplicar o novo piso salarial aos profissionais da enfermagem.
A Comissão de Justiça, da Câmara Municipal, deu parecer de inconstitucionalidade, o qual foi derrubado pelos edis, e, deste modo, o projeto seguiu para votação.
O projeto de lei é de autoria do Vereador Roger Viegas (Republicanos), e para o autor, o projeto tem por finalidade a fixação do novo piso salarial nacional aos profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares, inclusive os da Saúde da Família, vinculados ao município de Divinópolis.
Desde o dia 04 de agosto de 2022, existe dispositivo constitucional que permite a aplicação de um novo piso salarial para os profissionais da enfermagem, mas o Ministro Barroso, do STF, no dia 04 de setembro, suspendeu por 60 dias para o setor privado, que começaria a receber, portanto, para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, inclusive os da Saúde da Família, vinculados aos Municípios, os vencimentos ao piso nacional deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2022.
– Como essa aplicação NÃO É AUTOMÁTICA, e necessita de lei específica, o nosso projeto é uma forma de assegurar, e adequar a remuneração desses profissionais, de modo a atender o piso de cada uma dessas categorias – disse o Vereador Roger Viegas.
O projeto segue para a sanção do Executivo, e a sua devida publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Receba as reportagens do Portal G37 em primeira mão através do nosso grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/BkejgH7eyb568gp8m9fnlW
